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Afastamento Remunerado por Violência Doméstica: o que Mudou para as Seguradas do INSS

Decisão do STF esclarece quem deve pagar a renda da mulher afastada do trabalho por medida protetiva da Lei Maria da Penha e amplia a proteção para diferentes formas de trabalho.

Informativo AAK

OAB/BA 5.359

Publicado em
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Nesta publicação11 seções
  1. O que prevê a Lei Maria da Penha?
  2. Quem determina o afastamento?
  3. Como funciona o pagamento?
  4. Trabalhadora empregada
  5. Contribuinte individual, segurada facultativa ou segurada especial
  6. Mulher que não é segurada do INSS
  7. É necessário provar incapacidade para o trabalho?
  8. O período de afastamento conta para a Previdência?
  9. O agressor pode ser responsabilizado?
  10. Como a mulher deve proceder?
  11. Conclusão

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar podem ser afastadas do trabalho para preservar sua integridade física e psicológica, sem perder a proteção econômica necessária à sobrevivência.

Embora a novidade esteja sendo divulgada como uma "nova regulamentação do INSS", a principal mudança decorre de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.370 da repercussão geral. Até o momento, não foi localizado ato administrativo específico do INSS criando um benefício autônomo com essa finalidade.

O que prevê a Lei Maria da Penha?

A Lei nº 11.340/2006 determina que o juiz pode assegurar à mulher vítima de violência doméstica a manutenção do vínculo trabalhista quando for necessário afastá-la do local de trabalho, por até seis meses.

O afastamento pode ser necessário, por exemplo, quando a permanência no emprego expõe a vítima ao agressor, quando é preciso mudar de cidade ou quando a situação de violência exige proteção imediata.

Quem determina o afastamento?

Cabe ao juízo estadual responsável pela aplicação da Lei Maria da Penha, especialmente a Vara de Violência Doméstica ou a Vara Criminal competente, determinar a medida protetiva e requisitar o pagamento da prestação correspondente.

Portanto, não se trata, em regra, de um benefício automaticamente concedido pelo aplicativo ou por simples requerimento administrativo ao INSS. É necessária uma decisão judicial que reconheça a necessidade do afastamento como medida protetiva.

Como funciona o pagamento?

A responsabilidade pelo pagamento varia conforme a situação previdenciária da mulher.

Trabalhadora empregada

Para a segurada empregada:

  • os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador;
  • a partir do 16º dia, o pagamento fica a cargo do INSS;
  • não é exigido período de carência para essa proteção;
  • o vínculo de emprego deve ser preservado.

A prestação paga pelo INSS tem natureza semelhante à do auxílio por incapacidade temporária, mas decorre da medida protetiva determinada judicialmente, e não necessariamente de uma doença ou acidente.

Contribuinte individual, segurada facultativa ou segurada especial

Quando a mulher é segurada do Regime Geral de Previdência Social, mas não possui relação de emprego, o pagamento deve ser feito integralmente pelo INSS, conforme a decisão judicial.

A proteção não deve ficar limitada à trabalhadora com carteira assinada. A expressão "vínculo trabalhista" deve ser interpretada de forma ampla, para preservar a fonte de renda da mulher, conforme as circunstâncias do caso concreto.

Mulher que não é segurada do INSS

Se a vítima não tiver qualidade de segurada, a prestação não terá natureza previdenciária. Nesse caso, poderá ser enquadrada como benefício eventual da assistência social, destinado a situações de vulnerabilidade temporária.

A responsabilidade pelo pagamento será dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme a regulamentação local e a decisão judicial. A Lei Orgânica da Assistência Social prevê benefícios eventuais para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade temporária.

É necessário provar incapacidade para o trabalho?

A finalidade principal do afastamento é proteger a mulher contra a violência, e não apenas comprovar uma incapacidade médica tradicional.

Ainda assim, a documentação médica, psicológica e social pode ser importante para demonstrar a gravidade da situação e a necessidade de afastamento. Relatórios, prontuários, boletins de ocorrência, medidas protetivas, mensagens, testemunhos e documentos relacionados à mudança de residência podem contribuir para a análise judicial.

O período de afastamento conta para a Previdência?

A prestação paga pelo INSS não sofre incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de benefício previdenciário, e o período deve ser considerado para fins previdenciários, conforme a legislação aplicável.

O agressor pode ser responsabilizado?

A legislação autoriza a Previdência Social a ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher, buscando o ressarcimento dos valores pagos.

Essa cobrança não deve ser transferida à vítima. A finalidade é responsabilizar o causador da violência pelos custos decorrentes da proteção previdenciária.

Como a mulher deve proceder?

A vítima pode:

  • registrar a ocorrência e buscar atendimento na Delegacia da Mulher ou em outra unidade policial;
  • solicitar medida protetiva de urgência;
  • informar ao juízo a necessidade de afastamento do trabalho;
  • apresentar documentos médicos, psicológicos, sociais e profissionais que demonstrem a necessidade da medida;
  • informar sua condição previdenciária e a existência de vínculo empregatício;
  • buscar orientação da Defensoria Pública, de entidade especializada ou de advogada de sua confiança.

Conclusão

A proteção econômica durante o afastamento por violência doméstica não constitui, necessariamente, um novo benefício autônomo criado pelo INSS. O que houve foi a consolidação, pelo STF, da interpretação de que o afastamento previsto na Lei Maria da Penha pode gerar uma prestação previdenciária ou assistencial, conforme a situação da mulher.

A medida depende da análise judicial do caso concreto e deve ser utilizada para garantir segurança, renda e preservação da fonte de sustento da vítima.

Perguntas frequentes

O INSS criou um novo benefício para vítimas de violência doméstica?

Não foi localizado ato administrativo específico do INSS criando um benefício autônomo com essa finalidade. A principal mudança decorre de decisão vinculante do STF no Tema 1.370 da repercussão geral, que consolidou a interpretação da Lei Maria da Penha.

Quem determina o afastamento do trabalho?

Cabe ao juízo estadual responsável pela aplicação da Lei Maria da Penha, especialmente a Vara de Violência Doméstica ou a Vara Criminal competente, determinar a medida protetiva e requisitar o pagamento da prestação correspondente.

Quem paga a renda da mulher afastada?

Depende da situação. Para a empregada, o empregador paga os primeiros 15 dias e o INSS paga a partir do 16º dia. Para a contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, o pagamento é integral do INSS. Se a mulher não é segurada, a prestação tem natureza assistencial e a responsabilidade é de Estados, Distrito Federal ou Municípios.

É preciso comprovar incapacidade para o trabalho?

A finalidade principal é proteger a mulher contra a violência, e não apenas comprovar uma incapacidade médica tradicional. Ainda assim, documentos médicos, psicológicos e sociais podem ajudar a demonstrar a necessidade do afastamento.

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