Afastamento Remunerado por Violência Doméstica: o que Mudou para as Seguradas do INSS
Decisão do STF esclarece quem deve pagar a renda da mulher afastada do trabalho por medida protetiva da Lei Maria da Penha e amplia a proteção para diferentes formas de trabalho.
Informativo AAK
OAB/BA 5.359
- Publicado em
- Tempo de leitura
- 4 min de leitura
Nesta publicação11 seções
- O que prevê a Lei Maria da Penha?
- Quem determina o afastamento?
- Como funciona o pagamento?
- Trabalhadora empregada
- Contribuinte individual, segurada facultativa ou segurada especial
- Mulher que não é segurada do INSS
- É necessário provar incapacidade para o trabalho?
- O período de afastamento conta para a Previdência?
- O agressor pode ser responsabilizado?
- Como a mulher deve proceder?
- Conclusão
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar podem ser afastadas do trabalho para preservar sua integridade física e psicológica, sem perder a proteção econômica necessária à sobrevivência.
Embora a novidade esteja sendo divulgada como uma "nova regulamentação do INSS", a principal mudança decorre de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.370 da repercussão geral. Até o momento, não foi localizado ato administrativo específico do INSS criando um benefício autônomo com essa finalidade.
O que prevê a Lei Maria da Penha?
A Lei nº 11.340/2006 determina que o juiz pode assegurar à mulher vítima de violência doméstica a manutenção do vínculo trabalhista quando for necessário afastá-la do local de trabalho, por até seis meses.
O afastamento pode ser necessário, por exemplo, quando a permanência no emprego expõe a vítima ao agressor, quando é preciso mudar de cidade ou quando a situação de violência exige proteção imediata.
Quem determina o afastamento?
Cabe ao juízo estadual responsável pela aplicação da Lei Maria da Penha, especialmente a Vara de Violência Doméstica ou a Vara Criminal competente, determinar a medida protetiva e requisitar o pagamento da prestação correspondente.
Portanto, não se trata, em regra, de um benefício automaticamente concedido pelo aplicativo ou por simples requerimento administrativo ao INSS. É necessária uma decisão judicial que reconheça a necessidade do afastamento como medida protetiva.
Como funciona o pagamento?
A responsabilidade pelo pagamento varia conforme a situação previdenciária da mulher.
Trabalhadora empregada
Para a segurada empregada:
- os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador;
- a partir do 16º dia, o pagamento fica a cargo do INSS;
- não é exigido período de carência para essa proteção;
- o vínculo de emprego deve ser preservado.
A prestação paga pelo INSS tem natureza semelhante à do auxílio por incapacidade temporária, mas decorre da medida protetiva determinada judicialmente, e não necessariamente de uma doença ou acidente.
Contribuinte individual, segurada facultativa ou segurada especial
Quando a mulher é segurada do Regime Geral de Previdência Social, mas não possui relação de emprego, o pagamento deve ser feito integralmente pelo INSS, conforme a decisão judicial.
A proteção não deve ficar limitada à trabalhadora com carteira assinada. A expressão "vínculo trabalhista" deve ser interpretada de forma ampla, para preservar a fonte de renda da mulher, conforme as circunstâncias do caso concreto.
Mulher que não é segurada do INSS
Se a vítima não tiver qualidade de segurada, a prestação não terá natureza previdenciária. Nesse caso, poderá ser enquadrada como benefício eventual da assistência social, destinado a situações de vulnerabilidade temporária.
A responsabilidade pelo pagamento será dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme a regulamentação local e a decisão judicial. A Lei Orgânica da Assistência Social prevê benefícios eventuais para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade temporária.
É necessário provar incapacidade para o trabalho?
A finalidade principal do afastamento é proteger a mulher contra a violência, e não apenas comprovar uma incapacidade médica tradicional.
Ainda assim, a documentação médica, psicológica e social pode ser importante para demonstrar a gravidade da situação e a necessidade de afastamento. Relatórios, prontuários, boletins de ocorrência, medidas protetivas, mensagens, testemunhos e documentos relacionados à mudança de residência podem contribuir para a análise judicial.
O período de afastamento conta para a Previdência?
A prestação paga pelo INSS não sofre incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de benefício previdenciário, e o período deve ser considerado para fins previdenciários, conforme a legislação aplicável.
O agressor pode ser responsabilizado?
A legislação autoriza a Previdência Social a ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher, buscando o ressarcimento dos valores pagos.
Essa cobrança não deve ser transferida à vítima. A finalidade é responsabilizar o causador da violência pelos custos decorrentes da proteção previdenciária.
Como a mulher deve proceder?
A vítima pode:
- registrar a ocorrência e buscar atendimento na Delegacia da Mulher ou em outra unidade policial;
- solicitar medida protetiva de urgência;
- informar ao juízo a necessidade de afastamento do trabalho;
- apresentar documentos médicos, psicológicos, sociais e profissionais que demonstrem a necessidade da medida;
- informar sua condição previdenciária e a existência de vínculo empregatício;
- buscar orientação da Defensoria Pública, de entidade especializada ou de advogada de sua confiança.
Conclusão
A proteção econômica durante o afastamento por violência doméstica não constitui, necessariamente, um novo benefício autônomo criado pelo INSS. O que houve foi a consolidação, pelo STF, da interpretação de que o afastamento previsto na Lei Maria da Penha pode gerar uma prestação previdenciária ou assistencial, conforme a situação da mulher.
A medida depende da análise judicial do caso concreto e deve ser utilizada para garantir segurança, renda e preservação da fonte de sustento da vítima.
Perguntas frequentes
O INSS criou um novo benefício para vítimas de violência doméstica?
Não foi localizado ato administrativo específico do INSS criando um benefício autônomo com essa finalidade. A principal mudança decorre de decisão vinculante do STF no Tema 1.370 da repercussão geral, que consolidou a interpretação da Lei Maria da Penha.
Quem determina o afastamento do trabalho?
Cabe ao juízo estadual responsável pela aplicação da Lei Maria da Penha, especialmente a Vara de Violência Doméstica ou a Vara Criminal competente, determinar a medida protetiva e requisitar o pagamento da prestação correspondente.
Quem paga a renda da mulher afastada?
Depende da situação. Para a empregada, o empregador paga os primeiros 15 dias e o INSS paga a partir do 16º dia. Para a contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, o pagamento é integral do INSS. Se a mulher não é segurada, a prestação tem natureza assistencial e a responsabilidade é de Estados, Distrito Federal ou Municípios.
É preciso comprovar incapacidade para o trabalho?
A finalidade principal é proteger a mulher contra a violência, e não apenas comprovar uma incapacidade médica tradicional. Ainda assim, documentos médicos, psicológicos e sociais podem ajudar a demonstrar a necessidade do afastamento.
Continue lendo
Publicações relacionadas
MEI: Como Funciona o Recolhimento Previdenciário e Quais Aposentadorias Estão Disponíveis
Entenda como o MEI contribui para o INSS pelo DAS-MEI, o que muda com a alíquota de 5%, quando é preciso complementar até 20% e quais aposentadorias estão ao alcance do microempreendedor.
Informativo AAK5 min de leitura
BPC/LOAS: Quem Tem Direito e Passo a Passo para Conseguir o Benefício
Descubra quem tem direito ao BPC/LOAS para idosos e pessoas com deficiência. Critérios de renda e como agir em caso de negativa pelo INSS.
Informativo AAK2 min de leitura
Benefício Negado pelo INSS: O que Fazer e Como Reverter na Justiça
Teve o pedido de aposentadoria ou auxílio negado pelo INSS? Saiba como recorrer e receber valores retroativos.
Informativo AAK3 min de leitura